BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá

FONAJE 43 execução judicial, cabe penhora de executado desaparecido

ENUNCIADO 43 – Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995.

Notas relacionadas

n025 tratamento de embargos à execução

n080 execução, parte geral

Enunciados relacionados

FONAJE 100 bacenjud não se vincula à competência territorial

FONAJE 112 intimação da penhora ao devedor, vale

FONAJE 117 sem penhora executado não pode se defender

FONAJE 121 defesa do devedor, motivos - só os da L9099

FONAJE 140 bacenjud é penhora

FONAJE 145 audiência conciliação em execução não depende de penhora

FONAJE 147 bacenjud de ofício, pode

FONAJE 156 embargos, prazo em caso de depósito voluntário

> Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

> § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

> § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

tags: xxxenunfonaje xxxenciclo xxxexecução xxxpenhora xxxnulidades

criação: alms, 21 de maio de 2019.

alterações: prpc, em 8 de maio de 2020;

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)